1.1 CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica que realiza o cadastro e utiliza a plataforma BLOGGENAI, doravante denominada USUÁRIO.
1.2 CONTRATADA: RCF Consultoria Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 03.097.554/0001-47, com sede em Curitiba/PR, Brasil, titular e operadora da plataforma BLOGGENAI, doravante denominada PLATAFORMA.
2.1 O BLOGGENAI é uma plataforma de automação de produção e distribuição de conteúdo editorial com uso de Inteligência Artificial, que oferece as seguintes funcionalidades:
2.2 O serviço é fornecido em modelo SaaS (Software as a Service), acessível via navegador em https://bloggenai.com.br.
3.1 O acesso à plataforma requer cadastro com nome completo e endereço de e-mail válido.
3.2 O USUÁRIO é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha).
3.3 É vedado o compartilhamento de credenciais de acesso entre diferentes pessoas.
4.1 O USUÁRIO é integralmente responsável pelo conteúdo gerado, revisado e publicado por meio da plataforma, incluindo textos, imagens e distribuições em redes sociais.
4.2 O USUÁRIO declara que utilizará a plataforma exclusivamente para fins lícitos, éticos e em conformidade com a legislação brasileira vigente.
4.3 É expressamente vedado o uso da plataforma para:
5.1 O BLOGGENAI pode ser utilizado para produção de conteúdo de análise política, opinião e jornalismo. O USUÁRIO declara conhecer e respeitar integralmente a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
5.2 Durante o período eleitoral (definido pela legislação vigente), é vedado o uso da plataforma para:
5.3 A Resolução TSE nº 23.732/2024 e normas subsequentes regulamentam o uso de Inteligência Artificial em conteúdo eleitoral. O USUÁRIO assume total responsabilidade pelo cumprimento dessas normas.
5.4 A PLATAFORMA não se responsabiliza pelo uso indevido para fins eleitorais, sendo o USUÁRIO o único responsável civil e criminalmente pelo conteúdo produzido e distribuído.
6.1 A PLATAFORMA cumpre integralmente a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e atua como Controladora dos dados pessoais dos USUÁRIOS cadastrados.
6.2 Dados coletados e finalidades:
| Dado | Finalidade | Base legal |
|---|---|---|
| Nome e e-mail | Cadastro e autenticação | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
| Logs de acesso | Segurança e auditoria | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) |
| Dados de uso | Melhoria do serviço | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) |
| API Keys de terceiros | Integração com serviços | Execução de contrato (Art. 7º, V) |
6.3 O USUÁRIO, ao cadastrar listas de assinantes de newsletter na plataforma, assume a qualidade de Controlador desses dados, sendo responsável por ter obtido consentimento válido dos titulares, cumprir as obrigações do controlador previstas na LGPD e atender às solicitações de direitos dos titulares.
6.4 Direitos dos titulares: O USUÁRIO pode, a qualquer momento, solicitar confirmação da existência de tratamento de seus dados, eliminação dos dados pessoais e revogação do consentimento.
6.5 Solicitações de direitos devem ser encaminhadas ao Encarregado de Dados — contato@bloggenai.com.br. Prazo de resposta: 15 dias corridos (Art. 18 §1° LGPD). Veja também nossa Política de Privacidade e nossa Política de Cookies.
6.6 O titular também pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) — www.gov.br/anpd — caso considere que seus direitos não foram atendidos.
6.7 Os dados pessoais dos USUÁRIOS não são vendidos ou compartilhados com terceiros para fins comerciais.
6.8 Os dados são mantidos pelo período necessário à prestação do serviço, sendo eliminados após o encerramento da conta, salvo obrigação legal de retenção.
7.1 O conteúdo gerado pela plataforma com base nas configurações e prompts do USUÁRIO pertence ao USUÁRIO, respeitados os termos de uso dos provedores de IA utilizados.
7.2 O USUÁRIO declara ter direito de uso sobre todos os conteúdos, imagens e informações inseridos na plataforma como base para geração de conteúdo.
7.3 O código-fonte, interface e tecnologia da plataforma BLOGGENAI são de propriedade exclusiva da CONTRATADA.
8.1 A PLATAFORMA envidará esforços para manter o serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, não garantindo, contudo, disponibilidade ininterrupta.
8.2 Manutenções programadas serão comunicadas previamente sempre que possível.
8.3 A PLATAFORMA não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de IA, plataformas de blog, redes sociais, etc.).
9.1 A PLATAFORMA não se responsabiliza por: conteúdo gerado e publicado pelo USUÁRIO; uso indevido das credenciais de acesso; falhas em serviços de terceiros integrados; perdas decorrentes de uso inadequado da plataforma; conteúdo produzido em desacordo com a legislação eleitoral.
9.2 A responsabilidade da PLATAFORMA limita-se ao valor pago pelo USUÁRIO no período de referência.
10.1 O USUÁRIO pode encerrar sua conta a qualquer momento, solicitando a exclusão de seus dados conforme item 6.4.
10.2 A PLATAFORMA pode suspender ou encerrar o acesso do USUÁRIO em caso de violação deste Termo, sem aviso prévio.
11.1 Este Termo é regido pela legislação brasileira, especialmente:
11.2 Fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias.
11.3 Este Termo poderá ser alterado a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário consultá-lo periodicamente. O uso continuado da plataforma após alterações implica aceitação das novas condições.